Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias
de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos
na cantina de uma escola particular, em virtude de
indisposições repetidas experimentadas por seus filhos.
O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de
Considere: I.alienação de imóvel remanescente de desapropriação. II.escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. III.venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. A modalidade licitatória aplicável para as situações acima são, respectivamente,
NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar no 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir. I.O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo. II.O poder regulamentar sofre controle judicial. III.A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo. Assinale:
Dentre os deveres da Administração Pública encontra-se o de
prestar, adequadamente, os serviços públicos.
Com relação à prestação de serviços públicos, analise os itens a
seguir.
I.A competência para prestar serviços públicos pode ser
dividida em serviços comuns e serviços privativos.
II.O Estado pode transferir a particular a titularidade para a
prestação de determinados serviços públicos.
III.A prestação de serviços públicos por particulares através de
concessão sempre dependerá de prévio procedimento
licitatório.
Assinale:
Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.
Considere o seguinte: uma autarquia estadual decide alienar bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em razão de procedimento judicial. Nessa hipótese, a alienação
Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim.
Julgue o item que se segue, relativo a licitação e ajustes administrativos.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajosa, o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue o item subsecutivo, referentes ao controle da administração pública.
A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valor irrisório a ser paga pelo poder público, pleiteando revisão do valor, o recurso interposto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, será inviável, visto que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando a importância arbitrada é exorbitante.
“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:
