Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada
em palestra de ambientação no órgão onde foi
exercer suas atividades de que, para obter aprovação em
estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento
dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade
de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Nos termos da Lei n 8.112/90, o ocupante de cargo público
em estágio probatório terá
Silvio, após problemas com a ingestão de bebidas alco-
ólicas, ingressou em licença médica e, posteriormente,
aposentou-se por invalidez. Após rígido tratamento em
clínicas especializadas, julga-se apto para retornar ao trabalho.
Requerendo o seu retorno, obtém a autorização de
junta médica vinculada ao seu antigo cargo e preenche os
demais requisitos legais.
Nesse caso, consoante as regras da lei n 8.112/90, ocorrerá
a denominada
Nicolau, cidadão italiano, aporta no Brasil, buscando novas
oportunidades para sua atividade profissional. Portando
nível superior, ele apresenta o seu currículo em
diversas empresas, mas não recebe resposta adequada.
Consultando os jornais, verifica a existência de inúmeros
concursos públicos, situação que lhe interessa diante da
multiplicidade dos cargos e da remuneração apresentada.
Ao tomar conhecimento dos requisitos, verifica que o
acesso a cargos públicos, nos termos e limites da Lei
n 8.112/90 depende de
Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que, quando ocorrer o atraso injustificado na execução do contrato,
A álea administrativa extraordinária que se caracteriza por ser uma determinação estatal imprevisível, e que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente sua execução, denomina-se
O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal no 8.987/95 impede
Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um
exemplo de descumprimento do princípio da
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das
penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida
da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia
aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão
e destituição de função comissionada, por serem de livre
nomeação e exoneração.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público atue frequentemente como instrutor em cursos de formação periódicos devidamente instituídos para a preparação dos novos servidores admitidos por concurso para seu órgão de lotação, as gratificações por encargo de curso ou concurso pagas periodicamente a esse servidor deverão ser utilizadas como base de cálculo de proventos e aposentadoria, haja vista a frequência com que ele presta esse serviço e o fato de que o valor pago pela gratificação é devidamente descontado para fins de contribuição previdenciária.
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º
11.416/2006 e n.º 12.618/2012
Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária.
Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de
licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
Caso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoção da modalidade de pregão.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
