No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se
recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo
sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com
A demissão poderá ocorrer quando o servidor público
A inexecução do contrato administrativo propicia sua
rescisão e pode acarretar, para o inadimplente,
consequências de ordem civil e administrativa, inclusive
sanções como
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a
A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:
I. A licitação para registro de preços deve ser realizada
exclusivamente na modalidade pregão.
II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando,
pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes.
III. Esse sistema não é admissível quando não for possível
definir previamente o quantitativo a ser demandado
pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes afirmações a respeito da organização
administrativa:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico
do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado que, por lei, são autorizadas a prestar
serviços ou realizar atividades de interesse coletivo
ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação
de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que concerne à administração pública, Educação, Saúde e Segurança são consideradas:
Dos princípios básicos da Administração Pública, o que melhor traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares, é o:
Tomada de Preços é:
