O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas
carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é
ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes
investigadores.
Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo
que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas
são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram
concurso público de quilate equivalente, postula o seu
aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a
ser indeferido na instância administrativa.
O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da
administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do
poder de polícia.
Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido
a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia
daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada,
deve ser constituída sociedade de propósito específico para
implantar e gerir o objeto da parceria.
A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.
No processo judicial para recebimento de aluguéis, antes de o
juiz proferir a sentença, poderá a administração pública alterar
a certidão de dívida ativa que tiver ensejado a ação.
Um determinado Estado da Federação celebra contrato administrativo com uma empresa do ramo alimentício para fornecimento de alimentos in natura a escolas públicas no valor total de um milhão e quinhentos mil reais. Consoante o que dispõe a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que, nessa hipótese,
O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de
Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após o arquivamento, a autoridade que chefiava a seção foi substituída. Seu sucessor determinou o desarquivamento do processo referido, cancelou as conclusões da comissão e impôs ao servidor pena de censura. Nesse caso, a autoridade atuou
Na busca da realização do princípio da eficiência, ocorrem diversas avaliações dos servidores durante o curso da sua carreira no serviço público. No caso dos integrantes do IBGE, que percebam a Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas ? GDIBGE ?? serão submetidos a processo de capacitação aqueles que obtiverem na avaliação de desempenho individual pontuação inferior à seguinte porcentagem da pontuação máxima estabelecida para essa parcela:
Para quem deseja ingressar no serviço público, exercendo
atividades inerentes a cargo efetivo, é imprescindível atender,
nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, a um dos requisitos para a posse em cargo público.
Preenche tal requisito quem é
Faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas ? GDIBGE ? o servidor que, em função dos resultados obtidos na avalia- ção de desempenho individual e do saldo decorrente de avaliação de desempenho institucional, totalizar determinado número de pontos. Sendo assim, receberá gratificação o servidor que atingir até quantos pontos, no mínimo, em função de seu desempenho individual?
