Questões de Concurso – Aprova Concursos

12391)

Q584867 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil

De acordo com a Lei n. 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado

a) Caderno de Encargos.
b) Edital de Licitação.
c) Estudo de Viabilidade.
d) Projeto Básico.
e) Projeto Executivo.

12392)

Q585442 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Contabilidade,

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa. Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento. III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

12393)

Q549657 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, o servidor estável reinvestido no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, estará

a) vago.
b) reintegrado.
c) disponível.
d) distribuído.
e) impedido.

12394)

Q179977 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.

Certo
Errado

12395)

Q212449 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

Certo
Errado

12396)

Q158419 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

a) Podem ser extintas por decreto.
b) Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
c) Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
d) O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
e) O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

12397)

Q204732 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.

Certo
Errado

12398)

Q272082 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

a) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.
b) a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.
c) uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.
d) o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.
e) não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

12399)

Q234258 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

a) As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.
b) A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
c) No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.
d) As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.
e) Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.

12400)

Q804478 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Tendo em mente o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do tema licitações e contratos, analise as afi rmativas abaixo classifi cando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.
( ) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifi ca a promoção de reequilíbrio econômico-fi nanceiro do respectivo contrato.
( ) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fi scalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.
( ) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar zeivada de vício.

a) V, V, F, F
b) V, F, V, F
c) F, V, F, V
d) F, F, F, V
e) F, F, V, F

12401)

Q804480 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

Pode-se afi rmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):

a) Vontade das partes.
b) Estatuto.
c) Ato administrativo.
d) Locação de serviço.
e) Imperatividade.

12402)

Q176164 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

a) De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.
b) No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.
c) Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.
d) Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.
e) O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

12403)

Q176169 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.

a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.
b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.
c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.
d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

12404)

Q176171 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração
b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.
d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.
e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

12405)

Q176397 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

Artigo 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2^o .
§ 1^o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

a) empresa pública.
b) autarquia.
c) fundação de direito privado.
d) sociedade de economia mista.
e) associação pública.

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