Questões de Concurso – Aprova Concursos

12286)

Q216566 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Arquivologia

A prova de regularidade trabalhista (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), necessária em processos licitatórios, pode ser obtida gratuitamente nos portais da Justiça do Trabalho. Se a pessoa tiver execução definitiva em andamento, com ordem de pagamento não cumprida e prazo de regularização esgotado, a certidão será

a)
positiva com efeito de negativa.
b)
negativa.
c)
positiva.
d)
negativa com efeito de positiva.
e)
intermediária.

12287)

Q216799 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Um órgão público necessitou construir uma obra nova para atender ao aumento de suas demandas. Após todos os estudos, projetos e orçamentos, verificou-se que o valor estimado da obra nova de engenharia seria de R$ 48.576.257,38. Segundo a Lei nº 8.666/1993 e demais atualizações, a modalidade de licitação adequada é

a)
concorrência.
b)
tomada de preços.
c)
convite.
d)
concurso.
e)
leilão.

12288)

Q216814 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

a) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
b) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
c) subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
d) objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
e) objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.

12289)

Q215126 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

a) sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.
b) empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.
c) autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.
d) autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.
e) fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

12290)

Q217204 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a exoneração de cargo público em comissão ocorre

a) sempre mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa.
b) de ofício, isto é, não é cabível a pedido do próprio servidor.
c) se, tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
d) por inassiduidade habitual.
e) por abandono do cargo.

12291)

Q217242 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

12292)

Q217247 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

a) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
b) Governador do Estado.
c) Consultor-Geral do Estado.
d) Procurador-Geral do Estado.
e) Procurador-Geral de Justiça.

12293)

Q217754 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imperatividade dos atos administrativos

a) é característica pela qual os atos administrativos impõem- se a terceiros independentemente de sua concordância.
b) é característica presente também nos atos de direito privado.
c) significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
d) não é considerada atributo de tais atos.
e) existe em todos os atos administrativ os.

12294)

Q217932 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

a)
O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
b)
Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c)
As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d)
A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.
e)
A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

12295)

Q217970 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para

a)
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
b)
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
c)
o funcionamento de transporte coletivo.
d)
a construção de edifícios públicos.
e)
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

12296)

Q214205 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

a)
B, C, D e E.
b)
C, D e E.
c)
A, B, C, D e E.
d)
A, C, D e E.
e)
B, C e D.

12297)

Q214274 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida

a) encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
b) não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
c) não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.
d) encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
e) não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

12298)

Q214433 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado

a)
remoção.
b)
transferência.
c)
redistribuição.
d)
readaptação.
e)
disponibilidade.

12299)

Q214445 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

12300)

Q214452 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
d) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
e) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

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