De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.
A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à seguinte pena:
É uma das atribuições do poder hierárquico:
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:
A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.
Nos termos da Lei no 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:
Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
De acordo com a Lei no 8.112/90, considere: I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos.Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia.IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses :
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da
polícia administrativa, julgue os próximos itens.
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
