Q195050 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

a) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
b) admitida excepcionalmente e vedada.
c) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
d) vedada e vedada em qualquer hipótese.
e) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

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Direito Administrativo