Q478148 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
b) Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
e) O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Q478148 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização,

Direito Administrativo

Administração Pública