Acerca da organização político–administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os itens a seguir.
A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na
descentralização política e na soberania dos estados–membros,
os quais são capazes de se auto–organizar mediante a
elaboração de constituições estaduais.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que um professor universitário federal aposentado
tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de
técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível
a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento
do novo cargo.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade
que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que
provocada pela parte interessada, independentemente de
decisão judicial.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo
e a licitação, julgue os itens subsequentes.
Se determinado município, para realizar festividade em razão
do aniversário da cidade, decidir pela contratação de bandas
compostas por renomados artistas nacionais, a contratação
desses artistas poderá dar–se mediante inexigibilidade de
licitação.
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda
contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do
Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.
Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle
do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o
Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,
julgue os itens abaixo.
Desconcentração administrativa é a distribuição de
competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Poder regulamentar é o poder que a administração possui de
editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos
normativos para disciplinar a atividade dos particulares.
A legislação concede à administração poderes extraordinários,
necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos
poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder
para avocar e delegar competências.
Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue os próximos itens.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito
público que compõem tanto a administração pública direta
quanto a indireta.
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere que alguns moradores de determinada cidade tenham auxiliados os bombeiros a resgatar vítimas de um grave desabamento causado pelas fortes chuvas ocorridas no período do verão. Nessa situação, os referidos moradores são considerados agentes putativos.
Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Uma campanha de vacinação contra a gripe que se destine a imunizar determinadas comunidades carentes classifica-se como serviço público coletivo, pois se destina a um número indeterminado de pessoas.
