Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,
improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de
improbidade administrativa contra determinado servidor,
acusado de colaborar ativamente com uma organização
criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese,
caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade
judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da
remuneração.
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os itens a seguir.
Entre as finalidades das OSCIPs, inclui–se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)
A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA. Nessa situação, a
Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo. Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os
O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a ):
Com relação à gestão de desempenho no setor público, julgue o
item abaixo.
Atualmente, a avaliação de desempenho na gestão pública está
associada ao processo de accountability.
Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens.
É vedada a participação das cooperativas de trabalho em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar subordinação do trabalhador, ante os prejuízos que possam advir para o patrimônio público.
Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112.
A pré–qualificação permanente, procedimento anterior à licitação, constitui um fator de estímulo ao aumento da competitividade entre licitantes, embora possa contribuir para retardar o processo licitatório.
Julgue os itens subsequentes com relação ao Sistema de Registro de
Preços (SRP).
Uma das hipóteses para a adoção do SRP na prestação de
serviços a uma entidade da Administração é a impossibilidade
de se determinar, previamente, com que frequência
ou abrangência esses serviços serão demandados.
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de
polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em
concurso público, basta que haja previsão no edital, com a
definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos
itens.
O processo administrativo, a exemplo do processo judicial,
observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da
inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de
constante provocação pelos interessados.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua
participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso,
é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.
