Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais
para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do
Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no
processo têm legitimidade para interpor recurso
administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que
tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para
interpor recurso administrativo.
Assinale:
