Q478256 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

De acordo com as disposições expressas na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
b) Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
c) É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
d) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
e) Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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Direito Administrativo