Questões de Concurso – Aprova Concursos

11806)

Q284742 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

Errado
Certo

11807)

Q290179 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.
b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.
c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.
d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

11808)

Q290282 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando–se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.

11809)

Q290287 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

a) realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
c) forma societária de sociedade anônima.
d) personalidade jurídica de direito privado.
e) vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

11810)

Q290489 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

a) em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
b) a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem pú- blico pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
c) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
d) deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
e) pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.

11811)

Q290491 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

a) obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
b) veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.
c) prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

11812)

Q285151 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a

opção correta.

a)
Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê–lo no bojo de impugnação administrativa.
b)
Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador–geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador–geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
c)
Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra.
d)
Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.
e)
De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.

11813)

Q285156 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Um servidor, vinculado à administração pública

unicamente por cargo em comissão, cometeu infração

administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar,

a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da

comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas

hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser

aplicada ao servidor será

a)
a exoneração de ofício.
b)
a destituição do cargo em comissão.
c)
a demissão.
d)
a suspensão.
e)
o desligamento.

11814)

Q285303 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de

R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência,

gratificação por condição especial de trabalho, vale–transporte,

auxílio–alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a

serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de

sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda,

um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para

fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos

constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial,

além do soldo e da gratificação incorporada,

a)
a vantagem decorrente de sentença judicial e o abono de permanência.
b)
a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta independentemente de opção do segurado.
c)
o vale–transporte, o auxílio alimentação, as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e a remuneração do cargo em comissão, esta por opção expressa do segurado.
d)
a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta mediante opção expressa do segurado.
e)
a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial, o abono de permanência, a gratificação por condição especial de trabalho, o vale–transporte, o auxílio alimentação e as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço.

11815)

Q285308 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.

Por possuir quadro técnico especializado, o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) tem a atribuição de fiscalizar qualitativamente as rodovias concedidas pela ANTT.

Errado
Certo

11816)

Q285310 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.

É incumbência da administração pública a promoção das desapropriações necessárias à realização das obras, visto que a concessionária, como instituição privada, não tem atribuição legal para tal.

Errado
Certo

11817)

Q285409 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

Errado
Certo

11818)

Q285411 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos

tribunais de contas, julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de

imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por

auditor de controle externo do TCDF.

Errado
Certo

11819)

Q285815 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que se refere aos princípios que regem a administração pública,

julgue os seguintes itens.

Em consonância com os princípios constitucionais da

impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula

Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo

na administração pública, inclusive a efetuada mediante

designações recíprocas — nepotismo cruzado.

Errado
Certo

11820)

Q285822 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem

a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.

Errado
Certo

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