Q290287 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

a) realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
c) forma societária de sociedade anônima.
d) personalidade jurídica de direito privado.
e) vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Direito Administrativo