Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada
No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei n° 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder
Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Mateus
Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de
petição previsto pela Lei 8.112/90 (regime jurídico no
serviço público Federal) e depois marque a resposta
correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo,
sendo que o requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi–lo e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos,
quanto aos atos de disponibilidade.
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30
(trint
expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
renovável uma única vez.
Assinale a resposta correta:
Ao punir um servidor público segundo os preceitos legais
aplicáveis e ao estabelecer as atribuições de seus
órgãos, a Administração exercita, respectivamente, seu
Poder:
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa
correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92
e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de
improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos
federais:
I. Também constitui ato de improbidade administrativa
uma omissão praticada segundo os requisitos
estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de
imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada
em decorrência de improbidade administrativa,
conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em
decorrência de improbidade administrativa, também
está a proibição de contratar com o Poder Público
pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei
8112/90, é proibido promover manifestação de
apreço a pessoas, no recinto da repartição.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos
servidores federais:
Ao servidor é proibido:
I. Ausentar–se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, mesmo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
A sequência correta é:
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a
ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o
modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na
autonomia da União e dos estados–membros.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que
seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá
haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data
em que ele for praticado.
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os
itens a seguir.
Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município,
uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns
bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado
de calamidade pública, poderá o município valer–se da
inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da
represa e evitar novos alagamentos.
No Brasil, revela-se frequente a alternância das políticas de prestação de serviços públicos que ora se revelam centralizadas em pessoas jurídicas de direito público e, em outros momentos, são realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, escolhidas mediante complexo processo licitatório.
Trata-se de mecanismo de colaboração denominado
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
