Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842294 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.

Errado
Certo

2)

Q727178 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Controle Interno,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
b) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
c)
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
d) A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
e) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

3)

Q254741 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

a) está correta.
b) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
c) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
d) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
e) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie da sanção.

4)

Q6081 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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