Questões de Concurso – Aprova Concursos

11671)

Q266823 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura,

Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas

gerais para licitação e contratação de parceria público–privada

no âmbito da administração pública, há um conjunto de

diretrizes que devem ser seguidas para instituição destes

arranjos. NÃO consta na Lei como uma das diretrizes

estabelecidas:

a)
a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
b)
o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
c)
o controle permanente por parte da sociedade.
d)
a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
e)
a transparência dos procedimentos e das decisões.

11672)

Q268196 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.

Errado
Certo

11673)

Q268209 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado tecnicamente como ato administrativo.

Errado
Certo

11674)

Q268211 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública

se confunde com a própria atividade administrativa exercida

pelo Estado.

Errado
Certo

11675)

Q268216 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo

e a licitação, julgue os itens subsequentes.

Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos

devem ser precedidas de licitação.

Errado
Certo

11676)

Q268634 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária para a comprovação do direito.

Errado
Certo

11677)

Q263254 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A ONG “Festivus", uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização de associação como forma de fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

a)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
b)
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
c)
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
d)
O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal;

11678)

Q332427 - FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática,

O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público denomina-se:

a) Autorização.
b) Permissão.
c) Admissão.
d) Licença.

11679)

Q348551 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Técnólogo em Gestão de Recursos Humanos

Sobre a Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
b) Não podem ser objeto de delegação de competência, apenas, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
c) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo administrativo, mesmo quando a Administração considerar a existência do interesse público no feito.

11680)

Q349465 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Os denominados serviços sociais autônomos

a) fazem parte da Administração Indireta.
b) são entes paraestatais.
c) são entes despersonalizados.
d) prestam serviço público delegado.
e) são pessoas jurídicas de direito público.

11681)

Q349472 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto

a) se as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global.
b) se expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público.
c) nas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
d) se o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei.
e) nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

11682)

Q349477 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

No termos da lei que rege a concessão de serviços públicos (Lei n.º 8.987/95), a subconcessão do serviço concedido

a) é expressamente vedada.
b) é permitida livremente, dispensada a anuência do poder concedente ou sua previsão contratual.
c) é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
d) legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida de concorrência.
e) pode ser realizada, sem anuência do poder concedente, desde que prevista no contrato.

11683)

Q340569 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é

a) inexigível a licitação.
b) obrigatória licitação na modalidade concorrência.
c) dispensável a licitação.
d) obrigatória licitação na modalidade convite.
e) obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.

11684)

Q340571 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:

a) 1 ano de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
b) 2 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
c) 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 6 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
d) 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
e) 5 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

11685)

Q339815 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno

a) não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.
b) está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.
c) pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
d) pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.
e) pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

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