Questões de Concurso – Aprova Concursos

11686)

Q339822 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa

Considere: I.Exigência de autorização legislativa. II.Direito real de gozo. III.Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública. IV.O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato). A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em

a) I, II, IIIe IV.
b) II e III, apenas.
c) II, IIIe IV, apenas.
d) I, apenas.
e) I e IV, apenas.

11687)

Q347111 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.

a) Exploração de atividade econõmica.
b) Criação por lei específica.
c) Caráter social.
d) Personalidade jurídica de direito privado.

11688)

Q347154 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

a)
A atividade jurisdicional é multiforme.
b)
A função administrativa visa, precipuamente, a atuação da lei.
c)
Na função jurisdicional há conotação de substitutividade da vontade das partes.
d)
Os atos jurisdicionais podem ser revistos por outros atos jurisdicionais.

11689)

Q347161 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

a) concessão de uso.
b) autorização de uso.
c) permissão de uso.
d) concessão de direito real de uso

11690)

Q347267 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Publicidade,

A ARSAE — MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE — MG, têm a natureza de:

a) agência executiva.
b) autarquia especial.
c) órgão fiscalizador.
d) organização social.

11691)

Q345019 - Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo

O Registro Cadastral é o assentamento atualizado, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Entre as alternativas apresentadas, assinale a correta.

a) A manutenção de um registro cadastral próprio é obrigatória para todos os órgãos e entidades obrigadas a licitar.
b) Para participar de uma licitação não há necessidade de prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ), conforme o caso.
c) É vedado o uso de Registro Cadastral de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) A cópia de certidão ou documento autenticada na forma da lei não dispensa nova conferência com odocumento original.
e) Os órgãos e entidades que não possuem registro cadastral poderão, a cada licitação, sindicar os proponentes, exigindo-lhes, a apresentação dos documentos previstos no Estatuto Federal Licitatório.

11692)

Q362669 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis epermitir a sua efetiva aplicação
b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse dacoletividade

11693)

Q362671 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

a) a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares
b) a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades
c) a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado
d) a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

11694)

Q362727 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas,

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

a) soberania política, exercida por eio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado
b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal
c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local
d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

11695)

Q357083 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração,

Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso

hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de

órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera

administrativa.

Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado

em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como

a)
consumado e nulo.
b)
imperfeito e válido.
c)
imperfeito e nulo.
d)
pendente e válido.
e)
pendente e nulo.

11696)

Q363232 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade

Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possí- vel afirmar que:

a) pode estender-se pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o início da vigência do contrato
b) pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
c) fica limitada a 60 (sessenta) meses, embora com a possibilidade excepcional de ser acrescentado mais um período de 12 (doze) eses, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente
d) será de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente

11697)

Q363237 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

a) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
b) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
c) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
d) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

11698)

Q363496 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

a) de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa
b) de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicos
c) de acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentes
d) de acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes

11699)

Q363504 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
b) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ouregulamentares aplicáveis à espécie
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade
d) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquerdas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

11700)

Q363617 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

a) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direitoprocessual
b) fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazoem quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
c) não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública
d) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

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