Questões de Concurso – Aprova Concursos

11311)

Q247881 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações,

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

Certo
Errado

11312)

Q300843 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no

âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1)

e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado

ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro

órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação

do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da

Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem,

respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a

quais institutos previstos na Lei no

8.112/1990?

a)
(1) Redistribuição e (2) remoção.
b)
(1) Transferência e (2) transposição.
c)
(1) Remoção e (2) redistribuição.
d)
(1) Transferência e (2) aproveitamento.
e)
(1) Permuta e (2) transposição.

11313)

Q300994 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange às normas e às especificidades do Processo

Administrativo Federal, assinale a opção correta.

a)
No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
b)
Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
c)
Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
d)
A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
e)
Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

11314)

Q303013 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Alice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública

federal, no exercício de suas funções, aceitou comissão em espécie advinda de representante de estado estrangeiro. Nos

termos da Lei no

8.112/1990, a ação disciplinar para as condutas praticadas pelas servidoras Alice e Lara prescreve em

a)
2 anos, para ambas.
b)
5 anos e 2 anos, respectivamente.
c)
2 anos e 5 anos, respectivamente.
d)
180 dias e 5 anos, respectivamente.
e)
5 anos, para ambas.

11315)

Q303208 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administra- ção pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,

a) pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.
b) deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.
c) não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.
d) não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei no 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.
e) deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

11316)

Q303436 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo

por delegação, sendo o ato originalmente de competência

de seu superior hierárquico, o servidor público federal

Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,

em razão de circunstâncias de índole jurídica.

Nos termos da Lei nº

9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á

editado por

a)
Moisés.
b)
nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
c)
nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.
d)
Robson.
e)
quaisquer dos servidores.

11317)

Q303486 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.
e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

11318)

Q303690 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que

ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração

pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante

dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no

8.112/1990,

a)
o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
b)
o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.
c)
a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.
d)
o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
e)
será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.

11319)

Q301079 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública

a) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise de outros princípios.
b) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão, pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.
c) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não acudirem outros princípios expressos.
d) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princípios.
e) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.

11320)

Q301081 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de

a) permissão de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do Poder Público.
b) permissão de serviço público, cuja natureza contratual permite a delegação de titularidade e execução das atribuições típicas do ente político.
c) concessão de serviço público, contrato que estabelece as atribuições e condições da prestação do serviço, cabendo ao contratado o desempenho adequado do mesmo e a responsabilidade pelo risco do negócio.
d) concessão de serviço público, ato que transfere ao privado a competência para o adequado desempenho das atribuições, responsabilizando-se o Poder Público, no entanto, integralmente pelo risco do negócio.
e) autorização de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do poder público.

11321)

Q301202 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,

a) as empresas públicas submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público, na medida em que seu capital é 100% público, enquanto as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime jurídico de direito privado, caso a participação privada no capital represente maioria com poder de voto.
b) as sociedades de economia mista admitem participação privada em seu capital, enquanto as empresas públicas não; ambas se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, embora possam ter que se submeter à regra de exigência de licitação para contratação de bens e serviços.
c) as duas pessoas jurídicas de direito público integram a Administração indireta e podem ser constituídas sob quaisquer das formas disponíveis às empresas em geral, distinguindo-se pela composição do capital, 100% público nas sociedades de economia mista e com participação privada empresas públicas.
d) as duas pessoas jurídicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção à forma de constituição, na medida em que são criadas por lei específica, enquanto as empresas não estatais são instituídas na forma da legislação societária vigente.
e) ambas submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando, contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuação, tal como a lei de licitações e a realização de concurso público para contratação de seus servidores.

11322)

Q301252 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas,

assinale a alternativa correta.

a)
Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
b)
Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
c)
Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
d)
As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
e)
Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

11323)

Q301264 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O tempo de serviço tem sido a variável mais importante na

determinação da trajetória de evolução dos servidores nos

cargos e (ou) carreiras da Administração Pública. Esse é

também o principal fator de variação salarial entre os servidores

de um mesmo cargo e (ou) carreira, não havendo grandes

oscilações em função de fatores como desempenho,

qualificação, compartilhamento de conhecimentos ou produção

de resultados.

PIRES, Alexandre Kalil et al. Gestão por competências em organizações de

governo – mesa redonda. Brasília: ENAP, 2005, com adaptações.

A fim de atingir uma situação ideal, um órgão público pretende

afastar as mazelas do paradigma de tempo de serviço para

progressão funcional dos próprios servidores. Para alcançar esse

objetivo, é necessário que

a)
na montagem do perfil dos servidores – e das principais etapas do processo seletivo – tenha participação não apenas o gestor, o chefe ou o diretor do órgão, mas também outros membros da equipe ou da seção, pessoas que irão se relacionar mais diretamente com o futuro servidor.
b)
o levantamento das lacunas de competências existentes em cada equipe de trabalho deve ser deflagrado de modo a atrair os candidatos com o perfil desejado, por meio de publicações voltadas para grupos específicos e de outros meios disponíveis.
c)
a fase de observação, avaliação e desenvolvimento comportamental sirva de base para orientar a lotação futura dos servidores.
d)
a comparação dos perfis elaborados pelos setores solicitantes com os perfis dos candidatos busque localizá-los nos espaços organizacionais (carreiras, setores, cargos e funções) apropriados.
e)
a progressão dos servidores e a definição dos respectivos níveis de remuneração devem refletir as avaliações de competências e de resultados do servidor e a avaliação de desempenho deve ser considerada quesito fundamental na determinação da progressão funcional (ascensão na carreira) e (ou) remuneração variável do servidor.

11324)

Q301358 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a

alternativa correta.

a)
A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
b)
É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c)
É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
d)
O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
e)
Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista–se em um cargo público.

11325)

Q301733 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo

A Constituição de 1988 contém, no Título Ill que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre

Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a

classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração

Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

a)
Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b)
Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
c)
Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
d)
Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e)
Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

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