As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exer- ça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de servi- ços públicos, são denominadas:
Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:
É dispensável a licitação na hipótese de:
O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. Para tanto, atua como Estado Regulador e Estado Executor. A forma de atuação interventiva do Estado no domínio econômico denominada controle do abastecimento pode ser conceituada como:
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores
Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.
Emerson, agente público, está respondendo a uma ação
de improbidade administrativa movida pelo Ministério
Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria
deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade
de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz
sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não
causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento
ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei
no 8.429/92,
Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando
interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante
órgão incompetente, ele não será conhecido;
no entanto, será indicada a autoridade competente
ao recorrente, sendo–lhe devolvido o prazo para re curso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que
interposto fora do prazo, haja vista que determinadas
formalidades legais podem ser relevadas
em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei n° 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
