A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre
Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a
classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração
Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
Segundo a Lei ne 8.112/90, são deveres do servidor:
I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;
II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;
III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Antes da celebração do respectivo contrato de parceria público-privada, foi constituída a Sociedade de Propósito Específico (SPE) “Masters S/A”, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Referida sociedade inadimpliu contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público. Assim, deu-se a aquisição da maioria do capital votante da SPE pela referida instituição financeira. De acordo com a Lei no 11.079/2004,
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensá- vel quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o
Considere as seguintes assertivas: I.O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário. II.Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor. III.Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados. IV.Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação. A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
A área de RH de uma empresa pública realizará um processo
de recrutamento e seleção para preenchimento de
vagas por meio de concurso e, para tanto, necessitará
saber que
I.o percentual de vagas destinadas a pessoas com
deficiência deve ser, no mínimo, 5% e, no máximo,
20% das vagas oferecidas.
II.as frações de unidade resultantes da aplicação do
percentual da Lei das Cotas sobre a base de cálculo
deve ser arredondado para baixo.
III.para assessorar o concurso, a equipe multiprofissional
deverá ser composta por 3 profissionais capacitados
e atuantes nas áreas das deficiências em
questão, sendo um deles médico, e 3 profissionais
integrantes da carreira almejada pelo candidato.
Está correto o que consta em
Como nesse caso se trata de obras, serviços e compras de grande vulto, cujo valor
estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do
inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8666/93, ou de alta complexidade técnica, poderá a
contratante exigir dos licitantes a metodologia de execução.
A avaliação da metodologia de execução, para efeito de sua aceitação ou não, deverá ser
realizada
Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:
Com relação ao poder de polícia, a fase que corresponde à aplicação de medida repressiva ao particular infrator, quando constatada a violação de uma ordem de polícia, está corretamente apontada na alternativa:
É correto afirmar que os consórcios públicos devem:
A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:
As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:
A atuação do Estado na ordem econômica.
Considerando as normas constitucionais a respeito do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.
