Questões de Concurso – Aprova Concursos

11341)

Q349473 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Determinada licitação foi aberta e apareceram intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Essa situação caracteriza o que a doutrina denomina de licitação

a) fracassada.
b) nula.
c) deserta.
d) inútil.
e) tentada.

11342)

Q349478 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

a) balanço contábil.
b) orçamento global líquido.
c) orçamento financeiro bruto.
d) recursos financeiros vinculados.
e) receita corrente líquida.

11343)

Q349480 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.

a) não poderá participar do procedimento licitatório, uma vez que não tem direito à obtenção da certidão negativa.
b) tem direito a obter a certidão positiva com efeito de negativa que terá validade para permitir sua participação na licitação.
c) poderá obter a certidão negativa para participar da licitação, posto que o processo judicial de cobrança da dívida ainda está em andamento.
d) ficará dispensado de apresentar a certidão trabalhista no procedimento licitatório, uma vez que esse tipo de cobrança judicial não pode impedir sua participação.
e) tem direito a obter a certidão trabalhista negativa, já que a lei exclui esse tipo de débito daqueles que impedem a expedição de certidão.

11344)

Q351497 - FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Administração,

A empresa familiar ESPER está tomando uma importante decisão estratégica no que diz respeito à sua rede produtiva. Com a intenção de crescer no mercado, a empresa planeja uma alteração produtiva e, posteriormente, uma seleção ideal de fornecedores de primeira e segunda instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa decisão da empresa.

a) A empresa reduzirá sua amplitude, terceirizando alguns fornecedores de segunda instância para, depois, implementar uma desintermediação.
b) A empresa aumentará a amplitude, descadastrando alguns fornecedores de primeira instância para, depois, implementar uma dissolução.
c) Ela deve aumentar sua amplitude, terceirizando alguns fornecedores de segunda instância substituindo e reorganizando os demais.
d) Ela deve reduzir sua amplitude, descadastrando fornecedores de primeira linha e reorganizando os de segunda instância.

11345)

Q274163 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75.

A demissão, espécie de penalidade disciplinar, será aplicada ao servidor, assegurado o contraditório e a ampla defesa prévios, quando houver, entre outros casos, crime contra a administração pública, abandono de cargo, corrupção e insubordinação grave em serviço.

Errado
Certo

11346)

Q274194 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo

Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite.

Errado
Certo

11347)

Q274613 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

a) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
b) não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
c) pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.
d) pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
e) pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.

11348)

Q274668 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

a)
é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.
b)
abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.
c)
abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.
d)
submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.
e)
constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

11349)

Q274670 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

11350)

Q274930 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

a) o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.
b) a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.
c) a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.
d) o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.
e) a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

11351)

Q274935 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

a) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.
b) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.
c) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.
d) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.
e) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

11352)

Q274942 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:

a) É instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia.
b) Não há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual.
c) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade.
d) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princípio do impulso oficial.
e) É vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direito assegurado apenas no processo judicial.

11353)

Q228906 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria.

Considerando as informações acima, julgue os próximos itens acerca da organização administrativa do Estado.

A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.

Certo
Errado

11354)

Q273285 - CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens.

Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por razões de interesse público superveniente.

Errado
Certo

11355)

Q273292 - CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Errado
Certo

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