Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
Com referência à cooperação na administração pública, julgue os próximos itens.
A celebração de convênio pode servir para a delegação de serviço público a entidade particular, desde que haja licitação prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações.
Os casos de dispensa de licitação e as situações de inexigibilidade devem ser justificados e comunicados à autoridade superior, no prazo de quinze dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia do ato.
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens
O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A Administração Pública, no
exercício de suas funções, desempenha uma série de
atos administrativos. Sobre esse tema, analise as
seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em
contrário, possui, dentre os seus atributos, a
presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está
correlacionada ao atributo da presunção de
validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos
administrativos proporciona a regra geral de
ausência de efeito suspensivo aos recursos
interpostos em relação às decisões
administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos
recursos administrativos.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é
investido no exercício de cargo, emprego ou
função.
II. O provimento em comissão é o que se faz
mediante nomeação para cargo público,
independentemente de concurso e de caráter
transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao
servidor público, tendo como consequência o seu
desligamento dos quadros do funcionalismo
público.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas
sobre o sistema de responsabilidade dos referidos
servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor responde civil, penal e
administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a
administrativa, mas não a responsabilidade civil
do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que
indenizar danos causados pelo servidor no
exercício de suas funções, o direito de regresso
em relação ao servidor ficará condicionado a
este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens
Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.
A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.
