A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção
correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A Lei n9 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos
de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1.Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2.Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3.Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a seqüência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na
ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de
Quando se diz que as relações da Administração pública
estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível
estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação
entre os órgãos que compõem a Administração.
Essa competência expressa–se quando a Administração
A Lei ne 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:
I.Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos
dos administrados.
II.Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
III.Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )
Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal
ne 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite
a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por
razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder
hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel
particular com o objetivo de construir uma creche para a
educação infantil e, posteriormente, com fundamento no
interesse público e em situação de urgência, mude a destinação
do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve
ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Julgue os próximos itens, relativos aos serviços públicos.
A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximos itens.
Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública.
