Conforme a Lei nº 8.112/1990, uma servidora pública que
exerça sua atividade como técnica de radiologia em hospital
federal,
A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública
Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93, referida contratação
Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi
condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato
ímprobo: ressarcimento de dano e perda de valores acrescidos
ilicitamente ao seu patrimônio. Após a condenação
tornar-se definitiva, o Ministério Público requereu a execução
do julgado, a fim de serem aplicadas as sanções. No entanto,
o juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento,
sob o fundamento de que a aplicação das sanções dependeria
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal de Contas, o que ainda não
havia ocorrido. A postura do magistrado está
Beltrano, agente público, foi processado por improbidade
administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que
atenta contra os princípios da Administração pública. Em
sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar
o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa,
razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A
tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,
Em julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a
Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que
assessor de Juiz ou de Desembargador tem incompatibilidade
para o exercício da advocacia. Ao fundamentar
sua decisão, a Corte explanou que tal incompatibilidade
assenta-se, sobretudo, em um dos princípios básicos que
regem a atuação administrativa. Trata-se do princípio da
Juscelino, servidor público federal, praticou falta administrativa
e foi penalizado com a sanção de suspensão por
noventa dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta funcional
praticada por Juscelino, que acarretou nessa
punição, foi
No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.
A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, podem ser qualificados, dentro do tema dos bens públicos, como:
Após a instauração de processo administrativo disciplinar
contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase
do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido
Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência,
oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se
a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas
testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão
e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos
termos da Lei nº 8.112/90,
De acordo com a Lei nº9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da ______________, finalidade, _____________, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. As palavras que preenchem
corretamente as lacunas são
A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se
Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequadamente orientou:
