Questões de Concurso – Aprova Concursos

10621)

Q369138 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifesta- ção por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

a) não enseja recurso.
b) enseja recurso de agravo de instrumento.
c) enseja recurso de apelação.
d) somente se dá na hipótese de inadequação da via eleita.
e) somente se dá antes da apresentação da defesa preliminar, também denominada de defesa prévia.

10622)

Q369265 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
b) tem lugar sempre que a observância das disposi- ções normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná-las, na busca por melhores resultados econômicos.
c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividadeeconômica.
e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos pú-blicos caso a caso.

10623)

Q369703 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Errado
Certo

10624)

Q369708 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.

Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.

Errado
Certo

10625)

Q369710 - CESPE - 2015 - TCU - Técnico de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.

Errado
Certo

10626)

Q369924 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

a) e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
b) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
c) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
d) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.
e) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

10627)

Q369929 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

a) quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.
b) restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
c) supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
d) majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
e) quaisquer modificações no regime de execução da obra.

10628)

Q368445 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

a) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
b) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
c) procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
d) improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
e) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

10629)

Q368609 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

a) encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
b) caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
c) rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;
d) anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
e) revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

10630)

Q368921 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

a) não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
b) está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
c) é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
d) está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
e) é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.

10631)

Q368926 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:

a) correta, porque realmente é hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
b) correta, porque o Município poderia escolher entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
c) errada, porque seria a hipótese de inexigibilidade e não de dispensa de licitação;
d) errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;
e) errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.

10632)

Q366247 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Até a edição da Lei nº 11.079/2004, a maior parte das delegações

de serviço público eram feitas por meio das concessões

regidas pela Lei no

8.987/1995. Dentre as vantagens

ou desvantagens que predicam os dois modelos de delega-

ção de serviço público,

a)
a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie deparcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
b)
a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
c)
a possibilidade de, com a instituição das parcerias pú- blico-privadas, cessar a prática de remuneração variá- vel arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que osserviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
d)
na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
e)
em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995, a remuneraçãodo privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

10633)

Q366379 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de

sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada

a)
não inviabiliza a ex-servidora a retornar de imediato ao serviço público federal, desde que seja regularmente aprovada em novo concurso público, seguindo todos os trâmites legais.
b)
incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
c)
proíbe, definitivamente, o retorno de Cibele ao serviço público federal.
d)
incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.
e)
incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

10634)

Q366381 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de

Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento

de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação

e localização condicionem a sua escolha, e desde

que o preço do imóvel seja compatível com o valor de

mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal

necessita intervir no domínio econômico para regular pre-

ços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta

na Lei nº 8.666/1993, a licitação é

a)
dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.
b)
inexigível.
c)
inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.
d)
dispensável.
e)
obrigatória na modalidade pregão na primeira hipó- tese e inexigível na segunda.

10635)

Q364126 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e

títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a

realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de

uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100

(cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase

avançariam para a realização da segunda fase. No entanto,

após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado

um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos)

candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase

e prevendo uma nova forma de composição da pontuação

global.

Nesse caso,

a)
a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
b)
a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
c)
a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
d)
a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

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