Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão
legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a
sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios
objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições
normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via
administrativa.
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.
A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em
regra, somente pode ser realizada pela modalidade de licitação
tomada de preços, independentemente do valor do imóvel.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos
pelos interessados, têm efeito suspensivo.
A respeito da elaboração de termo de referência e do projeto básico
no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.
O termo de referência (TR) deve constar de todo processo,
caso o referido processo esteja relacionado à aquisição de
materiais na modalidade pregão, realizado na forma presencial.
Nas situações em que é realizado pregão eletrônico, o TR é
facultativo, devendo ser apresentado quando o licitante
precisar detalhar melhor as especificações do seu produto.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
A homologação de um certame licitatório, seguida da
adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter
meramente cogente.
Julgue os itens seguintes, a respeito de gestão de pessoas.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante
avaliação de desempenho.
Uma determinada empresa estatal deliberou pela aliena-
ção de um imóvel que demonstrou ser inservível para os
fins estatutários e que possuía relevante liquidez no mercado.
O Secretário da Pasta, à qual estava vinculada
administrativamente a empresa, discordou e determinou a
reforma da decisão, entendendo ser inoportuno o momento
para adoção dessa política de desmobilização de
ativos. A conduta do Secretário
Sabe–se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a
Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador
Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente
no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto,
nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
Após responder a processo administrativo disciplinar, o servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com consequente perda vencimental e reflexos nos seus direitos funcionais. Passados mais de dez anos desde a aplicação da penalidade, ocorre o falecimento de Marcos. Na ocasião, um colega de Marcos, em crise de consciência, confessa que a principal prova documental juntada nos autos do processo disciplinar foi por ele forjada, com a finalidade de prejudicar o colega, de quem era desafeto. Em vista do sucedido, é correto concluir que
Observe as seguintes características: I.tem como forma obrigatória a de sociedade anônima. II.são qualificadas como tal por ato do Presidente da República. III. trata-se de entidade criada diretamente por lei, desnecessário o registro de seus atos constitutivos. Tais atributos são aplicáveis, respectivamente:
Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.
