Questões de Concurso – Aprova Concursos

10606)

Q780574 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

a) Não é possível a acumulação de dois cargos de médicos.
b) A acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.
c) Mesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.
d) A demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.
e) O sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

10607)

Q370022 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais. Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO

a) supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte.
b) manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema.
c) monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes.
d) dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que estejam sendo utilizadas e às possibilidades de contratação.
e) estabelecer padrões e parâmetros para operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.

10608)

Q370027 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública. Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia

a) aplicar sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação.
b) aplicar sanção administrativa de impedimento de contratar com a Administração.
c) aguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa.
d) declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
e) determinar o cancelamento do contrato e o ressarcimento da Administração.

10609)

Q370173 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

a) O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.
b) Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.
c) Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.
d) A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.
e) O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

10610)

Q370178 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei nº 8.666/93, adveio notícia de que a representação da Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública. Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública

a) deve anular o contrato, instaurar processo administrativo para apurar eventuais responsabilidades pelas ilegalidades e prejuízos causados, bem como celebrar contrato emergencial para suprir o período faltante do contrato de gerenciamento viciado.
b) pode, como medida que melhor tutela o interesse público, em razão da continuidade das obras que devem ser gerenciadas, promover a convalidação do ato, por se tratar de vício de competência, desde que não exclusiva, submetendo o contrato à ratificação pela autoridade competente.
c) deve suspender o contrato até julgamento de mérito da ação popular, tendo em vista que a celebração de contrato emergencial pode ensejar duplicidade de objeto e a anulação pode gerar mais prejuízos em razão dos recursos já dispendidos.
d) pode revogar o contrato, em razão do vício de competência, sopesando que a discussão judicial poderia alongar a definição sobre o cabimento ou não da contratação, ensejando mais prejuízos e indefinições.
e) pode celebrar nova contratação direta com a empresa contratada anteriormente com dispensa de licitação, pelo prazo remanescente para a conclusão das obras objeto do gerenciamento, afastando, assim, o questionamento judicial.

10611)

Q370180 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da

sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes

utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das

quais participou.

Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a

autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no

dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos

mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.

A medida

a)
foi corretamente adotada, pois é possível a exigência de amostra em procedimento de pregão, quando haja fundamentação técnica e viabilidade de atendimento, de modo a vincular o vencedor ao fornecimento de produto de mesma qualidadeda apresentada na sessão pública para recebimento das propostas.
b)
não é admitida em procedimento de pregão, em razão da celeridade do certame e do critério de julgamento, sempre o de menor preço, não sendo possível especificar a espécie do produto cujo gênero é o objeto de aquisição do pregão.
c)
dependeria da instauração de prévio processo administrativo para apuração das denúncias apresentadas contra um dos potenciais participantes, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
d)
foi inadequada, pois o procedimento do pregão prevê que a denúncia fique retida nos autos da licitação, para que, caso o vencedor seja a empresa objeto da denúncia, se instaure processo administrativo para anulação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao segundo colocado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
e)
é coerente com o ordenamento público vigente, em especial com o regime jurídico das licitações por pregão, porque não admitem recurso antes da adjudicação do objeto ao vencedor, inviabilizando a apuração da denúncia.

10612)

Q370440 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:

a) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta.
b) Os ministérios e as secretarias de estado originamse do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídicaque os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação.
c) As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia.
d) A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.
e) Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

10613)

Q370445 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de desabamento. Nesta situação, o Estado

a) tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, cuidando-se da denominada responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vários princípios, dentre eles o da igualdade de ônus e encargos sociais.
b) tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imóveis, tratando-se da denominada responsabilidade contratual, que tem origem na violação de cláusulas do instrumento de contrato, dado que na hipótese a obra metroviária é executada por empresa que mantém, com o Estado, contrato de execução de obra pública.
c) não tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, por se tratar de comportamento lícito estatal consistente na construção de obra pública, que não gera o dever de indenizar, em razão do princípio da supremaciado interesse público sobre o privado.
d) pode ser responsabilizado somente com a demonstração de culpa do agente público e nexo causal em relação aos danos.
e) não é responsável pela reparação dos dados, mas, tão somente, a empresa contratada para execução das obras, desde que reste demonstrada sua ação culposa ou dolosa.

10614)

Q370469 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:

a)
nacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.
b)
certidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.
c)
idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.
d)
idade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.
e)
aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.

10615)

Q370471 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

a)
concedem férias.
b)
concedem licença.
c)
concedem promoção.
d)
revogam um ato administrativo.
e)
provêm cargo em comissão.

10616)

Q370495 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
b)
É proibido ao servidor público realizar greve.
c)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

10617)

Q370503 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
A União é. lusporisabilizada por danos nucleares somente quando for culpada pelo dano.
b)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c)
Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
d)
As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
e)
No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado "the king can do no wrong".

10618)

Q369063 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita

a) está sujeita a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, na proporção do ato ímprobo praticado pelo seu falecido pai.
b) está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade, exceto aquelas de ordem pecuniária.
c) não está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.
d) está sujeita apenas à sanção de caráter pecuniário, pouco importando se Ronaldo deixou ou não ativo patrimonial necessário para arcar com o ressarcimento aos cofres públicos.
e) jamais poderia ter sido acionada pelo Ministério Público, pois o falecimento do agente ímprobo obrigatoriamente põe fim à ação de improbidade administrativa.

10619)

Q369126 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de

a) motivo.
b) forma.
c) competência.
d) objeto.
e) mérito.

10620)

Q369133 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993

O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

a) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
b) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situaçãofática.
c) obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente.
d) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razãoda nova situação fática.
e) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. _________________________________________________________

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