Q369265 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
b) tem lugar sempre que a observância das disposi- ções normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná-las, na busca por melhores resultados econômicos.
c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividadeeconômica.
e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos pú-blicos caso a caso.

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Direito Administrativo