A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, caracteriza-se a empreitada por preço global.
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:
A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública
tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até _______ para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por
Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de
A Administração necessita de um imóvel para instalar um posto de saúde e está estudando as alternativas mais adequadas, do ponto de vista de valor, localização e prazo para disponibilização. De acordo com a legislação que rege a matéria, afigura-se possível a
Um determinado Município publica dois editais de
licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993:
1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no
saguão da prefeitura.
2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a
Administração Municipal.
As modalidades de licitação devem ser,
respectivamente,
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a
seguir.
Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.
Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a
administração pratique atos sem previsão legal.
