Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.
Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de
despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à
habilitação em dada política pública governamental. A despeito de
não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o
indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da
negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja
conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido
da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, relativos à forma dos atos administrativos.
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do
sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas
orientações normativas da AGU.
Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a
seguir.
Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.
Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos
De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de
conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a
presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de
impedir o evento danoso.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos
atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência
na conclusão desse ato.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em
que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua
competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.
A observância do princípio da legalidade pelo servidor público
é o que determina a moralidade da administração pública,
independentemente da finalidade do ato administrativo.
