Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e
administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública
federal direta.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito
administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de
direito público que disciplina as atividades administrativas
necessárias à realização dos direitos fundamentais da
coletividade
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos que digam respeito à organização
interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa
do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema
de registro de preços.
As entidades federais não participantes do sistema de registro
de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros
entes da Federação, desde que devidamente justificada a
vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo
ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela
estabelecidas, aceitar ou não a adesão.
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em
comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente,
em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme
preceitua a Lei no
8.112/1990, exercerá o cargo para o
qual foi nomeado interinamente
José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável
pela condução de determinado processo administrativo.
A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos
da Lei no
9.784/1999, dessa decisão,
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes assertivas:
I. Dissolução de reunião.
II. Apreensão de mercadorias deterioradas.
III. Notificação do administrado.
IV. Vistoria.
Constitui exemplo de poder de polícia de caráter repressivo
o que consta APENAS em
A revogação dos atos administrativos
Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicá- veis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel
O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere: I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade. II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nos termos da Lei n 8.666/1993, está correto o que se afirma em
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.
