Questões de Concurso – Aprova Concursos

10411)

Q439780 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

a) inexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.
b) dispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.
c) contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar.
d) aquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de serviços.
e) contratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.

10412)

Q439785 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No âmbito federal sobreveio a Lei n 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da

a) legalidade estrita, que significa a vinculação do agir administrativo à lei formal, que se sobrepõe, em razão do princípio da supremacia do interesse público ao privado, aos princípios gerais do direito e aos informadores do próprio direito administrativo.
b) publicidade, que, no entanto, é menos amplo que o que informa o processo judicial, em razão de a Administração estar autorizada, pela lei, a sacrificar direitos na busca do interesse público.
c) oficialidade, que garante ao administrado, com exclusividade, o direito de instaurar o processo administrativo e, sob outro enforque, à Administração de impulsioná-lo de ofício.
d) razoabilidade e proporcionalidade, que impõe à Administração um dever de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária à cura do interesse público.
e) eficiência, que em casos específicos autoriza a Administração a agir de forma contrária ao princípio da legalidade, se, dessa forma, for atingido o desempenho ótimo e os melhores resultados.

10413)

Q439843 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:

a) objetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
b) objetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
c) subjetiva do Município, na qual é imprescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
d) subjetiva do Município, na qual é prescindível ao autor a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela omissão;
e) subjetiva do Município, na qual é irrelevante a ocorrência da omissão específica, do nexo causal e do dolo ou culpa, bastando ao autor comprovar o dano.

10414)

Q439944 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de

a) imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.
b) imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
c) autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.
e) presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

10415)

Q435226 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura,

atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos

programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação

profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de

especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital

do curso previu que apenas cozinheiros com experiência

poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa

procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem

experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas

revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição

de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O

princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do

edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo

anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o

princípio da:

a)
autotutela;
b)
impessoalidade;
c)
moralidade;
d)
legalidade;
e)
reconvenção.

10416)

Q435492 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

a) correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
b) correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia;
c) correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;
d) errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel;
e) errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

10417)

Q435911 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

José, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Após sua demissão, passou a ocupar sua vaga o igualmente servidor estável Moacir. Inconformado, José manejou ação judicial em face do Estado e comprovou que o processo administrativo que culminou com sua demissão estava eivado de graves vícios de legalidade. De acordo com o texto constitucional, invalidada por sentença judicial a demissão de José, ele será:

a) readaptado, e Moacir será reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional aotempo de contribuição;
b) reconduzido a seu cargo de origem, e Moacir será reintegrado ao cargo inicial, sem direito a indenização e, caso o cargo inicial esteja ocupado, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
c) posto em disponibilidade com remuneração integral, até que Moacir seja promovido e libere o cargo originariamente de José, contado seu afastamento integralmente para todos os efeitos legais;
d) reintegrado, e Moacir será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional aotempo de serviço;
e) aproveitado em outro cargo com funções e remuneração compatíveis, e Moacir terá a opção de permanecer em seu atual cargo ou voltar ao cargo de origem, mantidas as vantagens mais benéficas de ambos os cargos.

10418)

Q436255 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

a) que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude.
b) que importa enriquecimento ilícito.
c) que atenta contra os princípios da administração pública.
d) que causa prejuízo ao erário.
e) impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada.

10419)

Q436306 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

a) Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.
b) Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.
c) É admitida a substituição processual no processo administrativo.
d) Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.
e) A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

10420)

Q436344 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.
b) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.
c) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
d) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
e) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

10421)

Q436407 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor nadata em que o contrato tiver sido firmado.
b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado.
c) No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente.
d) A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato.
e) Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

10422)

Q437210 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à

desapropriação e aos serviços públicos.

No caso de desapropriação por interesse social, se a área medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis pelo proprietário, a indenização devida, conforme o entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu de sua omissão voluntária.

Errado
Certo

10423)

Q437277 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação

de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da

desapropriação, julgue os itens a seguir.

A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

Errado
Certo

10424)

Q437361 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 3: Psicologia

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os seguintes itens.

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Errado
Certo

10425)

Q440011 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

a) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicarpenalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;
b) regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais;
c) sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público;
d) de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;
e) de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado.

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