Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, para contratação do referido projeto
Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:
Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na impressa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, denomina-se de:
O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do
serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada
por preço integral.
Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida condenação
Considere as seguintes situações:
I.Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias.
II.Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório.
III.Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração o previsto em
Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do
direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
No projeto de um edifício público de cinco andares,
o projetista previu a instalação de suportes para fixação de
andaimes a serem usados nas inspeções e manutenções prediais bem
como a instalação de elevadores. Nesse projeto, ele ressaltou a
exigência de que as manutenções periódicas de revisão geral desses
equipamentos fossem realizadas por empresa ou profissional
liberal especializado, com qualificação e competência técnicas
específicas para o serviço. Além disso, estabeleceu que a
disponibilidade do equipamento ao longo de sua vida útil de
operação deveria ser controlada por meio de indicadores de
performance de manutenção, conforme gráfico apresentado, em que
X corresponde ao tempo médio entre falhas (MTBF), que
representa a confiabilidade, e Y corresponde ao tempo médio de
reparo (MTTR), que representa a manutenibilidade.
Considerando essa situação hipotética e os temas por ela suscitados,
julgue os itens que se seguem.
A exigência de qualificação específica para a empresa ou o profissional eventualmente contratado para realizar as manutenções periódicas dos elevadores do edifício é abusiva, uma vez que subentende reserva de mercado.
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações de obras públicas.
É permitida a licitação de uma obra pública com a utilização do projeto básico, podendo, no interesse da administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente à execução do empreendimento.
