Q436546 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

a) A documentação relativa ao processo licitatório não será igilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
b) A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
c) É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede oudo domicílio dos licitantes.
d) Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.
e) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

Direito Administrativo