Q383312 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

a) A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.
b) A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.
c) O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.
d) Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

Direito Administrativo