Questões de Concurso – Aprova Concursos

10366)

Q366084 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta

a) das autoridades e a dos administradores da empresa envolvidos configuram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, diante da contratação sem concurso público e da demonstração de dolo, respondendo solidariamente, embora prescindível a ocorrência de danos.
b) do Prefeito não se enquadra em nenhuma das hipóteses, porque embora tenha participado do planejamento da solução para suprir a deficiência de servidores na Administração direta, a contratação sem concurso público foi feita pela empresa pública, de modo que somente os representantes legais da mesma podem ser responsabilizados.
c) do Prefeito absorve as irregularidades praticadas pelos administradores da empresa, em razão do vínculo hierárquico e de subordinação, e, em razão do dolo comprovado, configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
d) dos administradores da empresa e a do Prefeito configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário, admitida a modalidade culposa, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo.
e) dos gestores públicos e a dos administradores da empresa podem configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, independentemente da demonstração de dolo, respeitada responsabilização subsidiária conforme a gradação da culpa.

10367)

Q366248 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública exerce, em relação aos administrados,

uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes

inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses

atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de

garantir as melhores práticas em termos de gestão pública,

para aumento de produtividade, ganho de eficiência e

respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso

a)
o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos praticados pela Administração pública possui extensão demasiadamente maior, representando a única ferramenta repressiva eficaz de limitação das atividades administrativas, tal como a Administraçãopública o faz em relação aos administrados quando do exercício de seu poder de polícia.
b)
o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais.
c)
o controle interno é aquele praticado pela Administra- ção pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentrode quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade.
d)
o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de conveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder.
e)
somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao controle interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo, estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados.

10368)

Q366382 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A propósito das características da servidão administrativa,

é INCORRETO afirmar que

a)
pode gravar bens do domínio público.
b)
é instituída em favor de um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
c)
o titular do direito é o Poder Público ou seus delegados, isto é, pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato.
d)
pode, excepcionalmente, ser objeto de alienação e penhora.
e)
independe da concordância do particular proprietário do imóvel onde é instituída.

10369)

Q338064 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de Obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
b) Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
c) A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
d) No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
e) A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

10370)

Q338172 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Observe o seguinte artigo da Lei no 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I.advertência; II.multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III.suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (omissis); IV.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública (omissis)." No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

a) a multa pode ser aplicada cumulativamente com quaisquer das outras sanções mencionadas no art. 87.
b) o art. 87 estabelece uma ordem de aplicação gradual das sanções, que deve ser estritamente observada, em razão do princípio da proporcionalidade.
c) tais sanções somente podem ser aplicadas no curso da relação contratual, sendo que eventual extinção do contrato torna extinto o jus puniendi da Administração.
d) as sanções previstas no art. 87 são aplicáveis apenas aos sujeitos que celebraram contrato com a Administração, não havendo possibilidade de aplicação a outros sujeitos, não compreendidos na relação contratual.
e) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública produzirá efeitos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, após o que, o particular será reabilitado, desde que tenha promovido o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da infração.

10371)

Q338300 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Determinada empresa estatal detém participações acionárias minoritárias em diversas empresas privadas, negociadas na Bolsa de Valores, adquiridas a título de investimento. Tendo em vista a alta volatilidade dessas ações e a incerteza quanto à manutenção do fluxo de dividendos por elas proporcionado, os dirigentes da estatal optaram por alienar as referidas ações e destinar os recursos correspondentes para aplicações mais conservadoras. Considerando- se as disposições da Lei no 8.666/1993, referida alienação

a) poderá ser feita mediante negociação em Bolsa, observada a legislação pertinente, com dispensa de licitação, sendo necessária prévia avaliação.
b) depende de licitação, por se tratar de alienação de bens móveis, a qual poderá ser dispensada apenas se o valor total estimado for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c) independe de licitação, que somente é exigível para compras e contratações de obras e serviços, não alcançando as alienações.
d) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, considerando o regime jurídico de direito privado da empresa estatal.
e) depende de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, vedada dispensa ou inexigibilidade.

10372)

Q338305 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a le gislação que disciplina o acesso à informação,

a) a Administração está obrigada a disponibilizar apenasas informações relativas ao processo de con tratação.
b) o acesso às informações solicitadas independe dejustificativa, sendo necessária, contudo, a identifi caçãodo requerente.
c) o acesso às informações requeridas pode ser negado,justificadamente, pela autoridade responsável, sejulgar que as mesmas possuem caráter reservado.
d) o resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimentode informação, haja vista envolver traba lhorealizado por empresa privada.
e) todas as informações deverão ser disponibilizadasno prazo máximo de 15 dias, vedada a cobrança detaxas ou ressarcimento de custo de serviços.

10373)

Q340209 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

A respeito do poder de polícia, considere:

I.Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que envolvam seu

exercício.

II.Os atos praticados no exercício do poder de polícia, quando dotados de autoexecutoriedade, possibilitam que a

Administração os ponha em execução sem necessitar de tutela jurisdicional.

III.Corresponde apenas a atos repressivos, tanto no âmbito da polícia administrativa como em relação à polícia judiciária,

dotados de coercibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I.
c)
III.
d)
Ie II.
e)
IIe III.

10374)

Q340211 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade

sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito

do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios

consiste em

a)
revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.
b)
anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.
c)
convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.
d)
solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.
e)
anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

10375)

Q340627 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.
c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

10376)

Q340742 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um contrato de concessão de serviço público regido pela

Lei nº 8.987/1995 e licitado com base na Lei nº 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade

do regime, na medida em que as condições da execução

do objeto podem demandar alteração, para fins de

adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de

serviço metroviário por meio de concessão de serviço

público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma

migração significativa de passageiros de outras linhas

para aquela objeto da avença, representando imprevisto

incremento das receitas tarifárias. A consequência pode

ser

a)
o aditamento do contrato para redução da tarifa, por meio de alteração unilateral por parte do poder concedente, independentemente de oitiva da concessionária, em face da urgência e da essencialidade do serviço.
b)
a redução, de ofício, do prazo contratual, ajustando-se a taxa interna de retorno do contrato à performance efetiva da concessionária.
c)
a rescisão do contrato, por meio de encampação, independentemente de indenização, licitando-se nova prestação do serviço com a expectativa de demanda atualizada.
d)
a decretação de caducidade, indenizando-se a concessionária pelos investimentos não amortizados, abrindose novo procedimento de licitação para definição de tarifa mais módica.
e)
o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente, ensejando a redução da tarifa cobrada do usuário final do serviço, tendo em vista a imprevisibilidade e excepcional incremento de receitas ao qual a concessionária não deu causa.

10377)

Q339714 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

a) aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.
b) declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.
c) encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.
d) decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
e) extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

10378)

Q341473 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

a)
Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
b)
Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
c)
Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
d)
Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor pre- ço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
e)
Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamentecadastrados, observada a necessária qualificação.

10379)

Q341512 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía

débito com o erário, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Luciomar

a)
será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de quinze dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após noventa dias.
b)
terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
c)
terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública.
d)
terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
e)
será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após cento e vinte dias.

10380)

Q341529 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

a) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, ob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.
b) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel.
c) somente estará impedido de realizar a obra na hipó- tese de seu imóvel também ser tombado.
d) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida.
e) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.

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