Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), para participar de licita- ção, é necessária a apresentação do denominado
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.
Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,
Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Teobaldo, servidor público do estado do Piauí, adquiriu sua estabilidade em 27/1/2012. Em novembro de 2012, ele foi nomeado para o cargo de técnico judiciário no TRE/PI. Dentro do prazo legal, Teobaldo tomou posse e entrou em exercício em seu novo cargo, após solicitar vacância por posse em outro cargo inacumulável. Na avaliação de seu estágio probatório, no tribunal, Teobaldo foi reprovado, ou seja, foi considerado inapto para o exercício do cargo ocupado no TRE/PI. Nessa situação hipotética, a administração deve aplicar, em relação a Teobaldo, o instituto denominado
De acordo com a Portaria Interministerial n.507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se
O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da
influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação
Com relação à conduta que a Lei n. 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.
No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada
pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora,
ao perceber a ausência do Ministério Público no feito,
comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não
intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o
fundamento de que o interesse público já estava devidamente
representado pela Autora. Em outra ação de improbidade
administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo
rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria
sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais
célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos
da Lei no
8.429/1992, a postura dos juízes
Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada
repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal,
haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício
existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora
pública federal, revogou ato administrativo com vício de
motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,
“A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e da Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para preenchimento das 671 vagas do Sistema de Transporte Público Local (STPL) [...] O STPL terá permissionários individuais (pessoas físicas) que deverão firmar, para cada linha licitada, acordo operacional para cumprir as exigências do Poder Público. Além dos permissionários, auxiliares do sistema, também, poderão concorrer às vagas. Ao todo, serão licitadas 46 linhas para atender as zonas Norte e Oeste da cidade. A previsão de conclusão do processo licitatório é de 90 dias.” (Fonte: Disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=4409255. Acesso em 22/12/2015). Tomando como base a Lei 8666/93 e o texto da notícia anterior, pode-se afirmar que o resumo do edital de licitação deve ser publicado:
Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos, são denominados serviços:
Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
