Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:
De acordo como Decreto nº. 5450/2005, está no rol de incumbências do pregoeiro a atribuição de:
O processo licitatório do pregão eletrônico precisa ser instruí- do com diversos documentos. Dentre os comprovantes de publicação, além dos demais atos em que seja exigida a publicidade, ainda devem constar o aviso de edital, o resultado da licitação e o:
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada
insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso,
Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular
os dois adicionais.
Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes.
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.
A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes.
A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações
em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa
jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos
à área de saúde, se o quantitativo total estimado para
fornecimento não for possível de ser atendido pelo único
licitante vencedor, poderão ser convocados outros licitantes
para o alcance da totalidade do quantitativo,
independentemente da ordem de classificação, desde que os
referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta
vencedora.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de
direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado
a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva:
Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido
contra esse servidor ainda que não seja comprovada a
ocorrência de dolo ou culpa.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa,
executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade
e indivisibilidade.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a
nomeação e independe de prévia habilitação em concurso
público.
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados
por lei específica, com personalidade jurídica de Direito
Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim
define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada.” Analise as
seguintes afirmativas, referentes a autarquias.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa,
por meio da personificação de um serviço retirado da
Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia
só deve ser outorgado serviço público típico, e não
atividades industriais ou econômicas, ainda que de
interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito
próprio e com autoridade pública, na medida da parcela
de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação
por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93
e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a
realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São
autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa
Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília
(UnB).
Pode-se afirmar que:
O ato, em um processo licitatório, que ocorre quando a autoridade responsável pela gestão verifica o completo cumprimento das regras legais do edital pelo vencedor é conhecido como:
Um órgão integrante da administração pública federal
publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à
implantação de sistema de tecnologia de informação e de
comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que
estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na
modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos
tivessem tecnologia desenvolvida no país.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo
à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.
As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional é descabida e, apesar de haver previsão de aquisição de bens comuns de TI na modalidade pregão, a licitação na forma eletrônica não se aplica à aquisição desse tipo de bem.
O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para
reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.
Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as
providências e análises prévias à aquisição.
Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de
eventuais danos ambientais.
Diante desse cenário, o Poder público
Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de
ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos
para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades
docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as
providências necessárias, entende-se como fundamental:
