A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em
relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
Para os casos de insubordinação grave em serviço e de improbidade administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que será aplicada a seguinte penalidade disciplinar ao servidor:
Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal n 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
A Lei 8.112 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da concessão de licenças ao servidor, conceder-se-á ao servidor licença nos casos a seguir, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de
dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de
calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle judicial pode incidir sobre atividades
administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:
I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia
oferecidas.
II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do
mercado, visando economicidade.
V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
É correto afirmar que:
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao
servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o
processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal
para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e
condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos
termos da Lei n 8.112/1990, a mencionada pena de demissão
Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo
com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo.
Nos termos da Lei n 8.112/1990, Alberto
Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes ou competências. Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em
