A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,
Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções
podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública
faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao
particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao
particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública
reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
_____________ é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 dias.
Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalar a alternativa CORRETA:
A possibilidade de exigência de garantia dos licitantes
integra a fase de habilitação do procedimento licitatório,
especificamente a comprovação de qualificação
econômico-financeira. Com base na Lei nº 8.666/1993 -
Lei das Licitações, quanto à exigência de garantia,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da
licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e
compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da
contratação e será prestada nas mesmas modalidades e
segundo os mesmos critérios previstos para a garantia
passível de ser exigida na celebração dos contratos
administrativos.
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito
Administrativo para assinalar a alternativa correta
sobre a pena aplicável ao agente público que se
recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:
Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual é a forma de provimento do cargo público nesse caso?
São hipóteses de vacância do cargo público na Lei 8.112/90, EXCETO:
Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniência dos interesses públicos e estatais, cabe ao poder
A entidade da Administração Indireta, que é criada por lei, caracterizada pela personalidade jurídica, pelo patrimônio e pelas receitas próprias, desempenha atividade típica da Administração Pública, mas com gestão administrativa, financeira descentralizada, é denominada:
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.
De acordo com as assertivas abaixo, responda o que segue: I - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. II - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. III - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. Marque a alternativa correta:
