Em determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do
edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no
8.666/1993, a impugnação
tempestiva da empresa
No pregão, conforme preceitua a Lei nº10.520/2002, a equipe de apoio deverá ser integrada
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca
da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
De acordo com o entendimento jurisprudencial e a
Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito
da improbidade administrativa.
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o
desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de
diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se
não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
Diante do iminente perigo público a residências e à vida de
pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar
maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar
as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de
intervenção na propriedade privada para a utilização do
maquinário necessário.
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi
qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria
com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou
integralmente na realização de suas atividades, inclusive na
aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não
integrante da administração pública, que atua na área de ensino e
pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de
licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato
de gestão firmado com o ente público, é denominada
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.
O direito administrativo é
A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.
“João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em
Concurso do Ministério da Saúde." Considerando que
esteja em gozo de férias regulares na data de
publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo,
nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá
ocorrer em até:
A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece
os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os
termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:
Dentre as afirmativas, estão corretas
Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
