A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, normatiza de modo geral as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, incluindo os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca disso, assinale a alternativa que contém o conceito correto da modalidade de licitação “Convite”.
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.
Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.
A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.
Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos recorrentes dos contratos sujeitos ao RDC.
Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
Suponha-se que a União tenha criado um órgão no âmbito de um determinado ministério de forma a melhorar a prestação de um serviço público de sua competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de descentralização do serviço público.
