Q603884 - UFSM - 2017 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação,

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

a) A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
b) Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
c) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
d) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
e) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Q603884 - UFSM - 2017 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação,

Direito Administrativo