Questões de Concurso – Aprova Concursos

8566)

Q612544 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

8567)

Q615113 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

a) revogação da licença.
b) cassação da licença.
c) rescisão unilateral da licença.
d) invalidação da licença.
e) anulação da licença.

8568)

Q638898 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Auxiliar de Biblioteca,

De acordo com o previsto na Lei n° 8.112 de 1990- que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - sobre a jornada de trabalho dos servidores é CORRETO afirmar:

a) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mfnimo e máximo de oito horas e dez horas diárias, respectivamente.
b) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação parcial e exclusiva ao serviço, não podendo ser convocado no interesse da Administração.
c) Os servidores docentes e técnicos administrativos cumprirão jornada de trabalho de 30 horas semanais.
d) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
e) Os servidores docentes cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais e os técnicos administrativos cumprirão jornada de trabalho de 44 horas semanais.

8569)

Q632251 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre licitação e consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que realizado o procedimento licitatório.
b) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
c) Os consórcios públicos, na definição da modalidade de licitação aplicável (concorrência, tomada de preços ou convite), submetem-se aos critérios gerais da Lei 8.666/1993, aumentando-se os valores de referência por 3 (três) quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e por 4 (quatro), quando formado por maior número.
d) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público não se submeterá à exigência constitucional de licitação, vez que submetido às regras do mercado privado.

8570)

Q632403 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Com qual finalidade o princípio constitucional da eficiência foi introduzido na Carta Magna?

a) Impor o modelo burocrático de Administração.
b) Limitar a participação popular na gestão.
c) Valorizar o modelo hierárquico.
d) Valorizar a rigidez da forma.
e) Estabelecer um modelo gerencial de Administração.

8571)

Q632408 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO:

a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

8572)

Q637206 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

A Lei 8.666/ 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei de Licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) As compras, obrigatoriamente, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; ser processadas através de sistema de registro de preços; e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
b) Nas compras deverão ser observadas, ainda: a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
c) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.
d) Nenhuma das alternativas.

8573)

Q631354 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando (1) mais dois departamentos gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias legais, reduzir (2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia (3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos.
No início, essa autarquia apresenta um organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação (4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.
Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a alternativa correta na ocorrência dos fenômenos jurídicos administrativos.

a) Desconcentração, desconcentração, descentralização, desconcentração.
b) Desconcentração, concentração, descentralização, desconcentração.
c) Descentralização, concentração, descentralização, descentralização.
d) Desconcentração, descentralização, descentralização, desconcentração.
e) Concentração, desconcentração, desconcentração, descentralização.

8574)

Q633564 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Agente Administrativo

São características das autarquias, EXCETO:

a) criação por lei.
b) personalidade jurídica de direito público.
c) capacidade genérica de prestar qualquer tipo de serviço público.
d) capacidade de autoadministração.

8575)

Q599329 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

a) a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.
b) o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.
c) a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.
d) a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

8576)

Q599331 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

a) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988.
b) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
c) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
d) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

8577)

Q599336 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

a) poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.
b) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
c) seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.
d) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.

8578)

Q599514 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

a)
será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.
b)
poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.
c)
poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
d)
impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.
e)
deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

8579)

Q599639 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à formalização dos atos administrativos do prefeito, é INCORRETO afirmar que

a) mediante decreto: autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa em casos justificados.
b) mediante portaria: lotação e relotação dos quadros de pessoal.
c) mediante portaria: criação de comissões e designações de seus membros.
d) mediante portaria: abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
e) mediante decreto: regulamentação de lei.

8580)

Q608517 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a

a) prescindibilidade da realização de procedimento licitatório para formalização da ata de registro de preços, tendo em vista que ela não enseja a formalização de contrato.
b) possibilidade do poder público efetivar a indicação de recursos orçamentários como requisito à lavratura do contrato, e não para abertura da licitação, além de permitir a uniformização das aquisições.
c) possibilidade de revalidação da ata de registro de preços, mediante atualização, por período superior ao máximo estipulado para os contratos administrativos, que é de cinco anos.
d) necessidade de que cada aquisição realizada após a ata de registro de preços se refira a um item da lista e este a apenas um bem, independentemente da quantidade a ser adquirida.
e) obrigatoriedade das aquisições serem feitas pela ata de registro de preços após esta ser formalizada, impedindo variações de valores e de padronagem.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!