Questões de Concurso – Aprova Concursos

8461)

Q793647 - NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa em que não está presente um dos requisitos do ato administrativo.

a) competência
b) finalidade
c) discricionariedade
d) objeto
e) forma

8462)

Q788282 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Errado
Certo

8463)

Q784906 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.
b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.
c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.
d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

8464)

Q784987 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

a) Autorização para conceder o uso de bem público.
b) Licença de funcionamento de comércio.
c) Permissão de serviço público.
d) Sentença judicial.
e) Decreto de desapropriação.

8465)

Q570095 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Administração

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos

No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras

Errado
Certo

8466)

Q657165 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

a)
é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b)
admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
c)
é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
d)
é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
e)
não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

8467)

Q657196 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal nº 12.527/2011

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal nº 13.303/2016).
b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

8468)

Q657696 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí¬dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

a) isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
b) isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
c) não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
d) não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
e) deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.

8469)

Q652261 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de:

a) Arremate.
b) Conjunção.
c) Lote.
d) Pregão.

8470)

Q654065 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Vigia

A conduta do agente público deve reger-se pelos seguintes princípios éticos, EXCETO:

a) Improbidade administrativa.
b) Dignidade e decoro no exercício de suas funções.
c) Impessoalidade.
d) Fidelidade ao interesse público.

8471)

Q655791 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo

A Constituição Federal nos termos do Artigo 37, Inciso XXI, define a modalidade de Licitação denominada Pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns e da também outras providências. A essa Lei denominamos:

a) Lei nº 13.019/2014;
b) Lei nº 8.666/1993;
c) Lei nº 917/1997;
d) Lei nº 10.520/ 17/07/02;
e) Lei nº 5.172/ 1966;

8472)

Q649504 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Acerca do instrumento do contrato no âmbito das contratações das quais seja parte a Administração Pública, é CORRETO afirmar que é

a) facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.
b) obrigatório em qualquer contrato.
c) obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
d) obrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.

8473)

Q583391 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do

Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por

merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País

ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei no

8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e III.
c)
I, II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II e IV.

8474)

Q583411 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

8475)

Q583416 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para

pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

a)
dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros.
b)
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil.
c)
exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
d)
tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
e)
somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.

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