Q761139 - Consultec - 2017 - PM-BA - Aluno CFO

Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.
b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e temporário, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Direito Administrativo