O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo
processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na
petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no
8.429/1992,
Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo -
TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que
é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando,
assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico
funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a
ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.
Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.
São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público para se tornar uma empregada pública.
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
O pregão eletrônico, a despeito de ser uma modalidade de licitação do tipo menor preço, também deverá levar em consideração, entre outros aspectos, os prazos para execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e
proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:
I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do
material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções
em sociedade de economia mista da União.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e
fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade
contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela
Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a
competição, dadas as suas peculiaridades.
II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que
seja o valor estimado da contratação.
III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de
regulamentação específica.
IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da
Administração.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados
elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise
as afirmativas a seguir:
I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não
acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato
administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde
com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do
ato administrativo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.
