Questões de Concurso – Aprova Concursos

7966)

Q594675 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

a) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
b) a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo.
d) a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.

7967)

Q594682 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.
III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.
IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.
Dentre as afirmativas, estão corretas

a) II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.

7968)

Q588596 - UFG - 2017 - UFG - Auxiliar Administrativo

Qual princípio torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública direta ou indireta para conhecimento, controle, início e eficácia de seus efeitos?

a) Da legalidade.
b) Do julgamento objetivo.
c) Da vinculação ao instrumento convocatório.
d) Da publicidade.

7969)

Q588666 - UFG - 2017 - UFG - Contador

Licitação é procedimento administrativo formal no qual a

Administração Pública convoca, por meio de condições

estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas

interessadas na apresentação de propostas para o

oferecimento de bens e serviços. Qual é o tipo de licitação

que é utilizado geralmente para compra de bens, execução

de obras ou prestação de serviços?

a)
Técnica e preço.
b)
Melhor técnica.
c)
Menor custo.
d)
Menor preço.

7970)

Q654068 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Castelo do Piauí - PI - Vigia

São deveres do servidor público, EXCETO:

a) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
b) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
c) Ser assíduo e pontual ao serviço.
d) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

7971)

Q650681 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

O princípio da administração pública da supremacia do interesse público sobre o particular é conhecido também como:

a) Princípio da finalidade pública ou do interesse público ou coletivo.
b) Princípio da eficiência.
c) Princípio da hierarquia.
d) Princípio moralidade administrativa.
e) Princípio impessoalidade.

7972)

Q650686 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos

São características das autarquias, EXCETO:

a) Possuírem contratos administrativos plurilaterais, pois os interesses dos contratantes convergem para a mesma finalidade.
b) Serem criadas por lei específica e com personalidade de direito público.
c) Terem patrimônios próprios.
d) Terem capacidade de autoadministração sob controle finalístico.
e) Desempenharem atribuições tipicamente públicas.

7973)

Q650799 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 198Sobre o tema marque a assertiva correta.

a) A Constituição Federal de 1988 definiu claramente de quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa.
b) a Lei n. 8.429/92 tem natureza jurídica de lei federal.
c) Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
d) Sem qualquer restrição, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA (Lei de Improbidade Administrativa).
e) A ação de improbidade administrativa só pode ser intentada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

7974)

Q650802 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto:

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
b) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
d) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
e) existir patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas

7975)

Q583414 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a)
não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
b)
submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
c)
dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
d)
admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
e)
implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

7976)

Q583546 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências

próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

a)
quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.
b)
podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.
c)
desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.
d)
quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.
e)
terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

7977)

Q583596 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância,

pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a

contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público.

Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, para que

seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de

a)
dolo.
b)
prejuízo ao erário.
c)
enriquecimento ilícito.
d)
culpa.
e)
benefícios indevidos aos servidores contratados.

7978)

Q583611 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

7979)

Q583616 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais

figuram:

I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e

entidades da Administração direta e indireta.

II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.

III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados

públicos submetidos ao regime celetista.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II.
b)
I e II.
c)
I.
d)
I e III.
e)
II e III.

7980)

Q587074 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

a) Estados estrangeiros.
b) Fundações.
c) Organizações religiosas.
d) Autarquias.
e) Partidos políticos.

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